Pinbet cadastro: o que a lei mandava pedir e a conta antiga

O que a PIN tinha de pedir para abrir uma conta

Da PIN, só encontramos a política de privacidade; regulamento de conta, nenhum. A referência, então, é a regra federal, a mesma para todas as casas autorizadas no período em que a PIN teve autorização, a partir de 04/06/2025:

Antes do formuláriosó maiores de 18 anos; um menor não podia apostar nem por meio de outra pessoa (Lei 14.790/2023, art. 26, I).

No formulárionome completo, nacionalidade, CPF, data de nascimento, endereço completo (caixa postal não valia), telefone e e-mail, entre outros dados (Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 31).

Documentocópia digitalizada da Carteira de Identidade Nacional, do RG, da CNH ou do passaporte (art. 31 e seu § 2º).

Verificaçãorosto com prova de vida e senha que misturasse letras, números e símbolos (art. 31, § 3º); o reconhecimento facial já vinha da Lei 14.790/2023 (art. 23). A casa conferia o e-mail e o telefone, e o cliente validava os dois (art. 31, § 1º).

CPF travadoo número ficava preso à conta, e a conta não mudava de dono (art. 31, § 7º).

Dinheiro entrando e saindoo apostador cadastrava no máximo três contas próprias, de banco ou de pagamento (art. 24, II), e o prêmio só era pago numa delas (Portaria SPA/MF nº 615/2024, art. 7º).

Primeira apostasó com o cadastro concluído (art. 31, § 6º).

Os artigos 23, 26 e 29 da Lei 14.790/2023 foram revogados pela MP 1.394/2026, mas estavam em vigor durante a autorização da PIN. Um site de cupons, em texto de março de 2026, descrevia um botão de registro na página inicial e o pedido de documentos de identidade e de endereço; a casa não confirmou esse roteiro.

Quem já tinha conta na PIN: o que fazer agora

Nenhum destes passos depende de entrar na conta, que não abre mais:

1Junte o que você tem da PIN: comprovantes de depósito e de saque, e-mails da casa e conversas com o suporte. A MP 1.394/2026 pôs fim às autorizações, mas manteve com a SPA a fiscalização dos fatos ocorridos enquanto elas valiam (art. 5º).
2Escreva à Meridian Gaming Brasil SPE LTDA, CNPJ 56.195.600/0001-07, titular da autorização e do domínio pin.bet.br. A operadora tinha de manter um banco com todos os cadastros (Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 32), e a LGPD (Lei 13.709/2018, art. 18) assegura a você o direito de confirmar se seus dados são tratados e de ter acesso a eles. Use o CNPJ como referência: os documentos da empresa trazem dois endereços diferentes.
3Olhe o extrato do banco. Pelo calendário geral da MP, noticiado pela imprensa, os saldos iam das casas para os bancos por CPF em 07 e 08/10/2026, os bancos devolviam de 09/10/2026 a 14/10/2026, e a Caixa passou a cuidar dos pagamentos pendentes a partir de 15/10/2026. Aviso da PIN sobre essa etapa, não achamos (busca de 17/10/2026).
4Se a senha da PIN também abria o seu e-mail, o banco ou redes sociais, mude-a nesses lugares, começando pelo e-mail.

Conta aberta na pinbet.io era de outra empresa, a Tropicalize Bet. Não achamos documento que mostre a passagem dessas contas ou saldos para a PIN.

Saldo e senha, com mais detalhes, em Login

Nem bônus de boas-vindas, nem código: o limite do art. 29

A Lei 14.790/2023 fechava a porta para o bônus de cadastro: pelo art. 29, I, o operador não podia dar adiantamento, bonificação ou qualquer vantagem antes da aposta, nem mesmo como promoção ou propaganda. A proibição acompanhou a PIN durante todo o período em que ela funcionou com autorização e só caiu com a MP 1.394/2026, a mesma que encerrou o mercado.

Programa de fidelidade era outra história. Na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, recompensa era o prêmio em dinheiro, pontos ou apostas grátis de um programa desse tipo, ou o que retribuísse condutas do apostador combinadas antes (art. 2º, XII). As resenhas que lemos citam cashback e giros grátis da Pinbet, mas nada ligado ao cadastro, e não sabemos se a casa os tratava como recompensa.

Código promocional, só achamos no título de uma página de cupons de março de 2026. Nenhum código aparece no texto, e não há sinal de campo para ele no formulário. Um «código Pinbet» oferecido hoje não tem ligação demonstrada com a Meridian.

Cashback e giros, segundo as resenhas, em Cashback

Sinais de que a página que «cadastra» não é da Pinbet

O endereço não é pin.bet.br. A licença da PIN cobria só esse domínio, que hoje redireciona para o governo. Em 05/11/2026, pinbet.bet.br nem constava no Registro.br, pinbet.io e pinbet.bet não tinham DNS, e pinbet.com.br mostrava apenas a página padrão da Safenames, uma registradora de domínios.

A página promete bônus de boas-vindas ou pede «código» para liberar a conta. Vantagem prévia era proibida para casa autorizada, e hoje a MP 1.394/2026 não deixa casa nenhuma receber aposta de quota fixa no país.

Pede Pix, taxa, selfie ou instalação de APK para «reativar» a conta ou liberar saldo. Pelo calendário da MP, a devolução era feita pelos bancos e pela Caixa, e não dependia de depósito novo.

O link vem de um endereço de universidade ou de órgão público. Numa busca por «pinbet login» em 05/11/2026, surgiram páginas com o nome da marca em subdomínios desse tipo. Não as abrimos, e o domínio de uma instituição não faz delas um canal da Pinbet.

PIN e MERIDIAN no mesmo CNPJ: quantas contas a regra permitia

Na consulta de 17/10/2026 ao SIGAP, a Meridian tinha duas marcas com vigência a partir de 04/06/2025, MERIDIAN e PIN, sob o mesmo CNPJ. Pela letra da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, o quadro ficava assim:

CasoO que a norma diziaOnde

Uma conta na PIN e outra na MERIDIANPossível: o limite era de um cadastro por marca comercialart. 33

Duas contas na PINVedado: na mesma marca, só um cadastro por apostadorart. 33

Contas bancáriasNo máximo três contas distintas por operador, e não por marcaart. 33, § 3º

Passar a conta para outra pessoaVedado: o CPF não muda e o cadastro não se transfereart. 31, § 7º

Conta antiga da pinbet.ioOutra empresa, a Tropicalize Bet, com pedido indeferido; sem documento de migração para a PINSIGAP e busca de 17/10/2026

É leitura da norma, não relato da prática. Não sabemos como a Meridian aplicava a regra nem se algum cliente teve cadastro nas duas marcas.

Perguntas frequentes

Não sobrou. Quando testamos, em 05/11/2026, o pin.bet.br foi parar no Brasil sem Bets. A MP 1.394/2026 vetou em todo o Brasil a exploração de apostas de quota fixa e impede autorização nova. Formulário com o nome Pinbet, agora, não tem ligação demonstrada com a Meridian.

Pela regra federal: CPF e cópia digitalizada de um documento com foto (Carteira de Identidade Nacional, RG, CNH ou passaporte), além de reconhecimento do rosto com prova de vida e de uma senha com caracteres especiais. Um site de cupons citava também comprovante de endereço; a casa não confirmou.

Pela letra da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, sim: o limite era um cadastro por marca, e as duas eram da Meridian desde 04/06/2025. As contas bancárias cadastradas, porém, eram no máximo três por operador. Como a empresa aplicava isso, não sabemos.

Não podia dar bônus de entrada: o art. 29, I, da Lei 14.790/2023 barrava isso enquanto a PIN funcionou com autorização. Código promocional só aparece no título de uma página de cupons de março de 2026; o código em si não aparece, e nada indica que o formulário tivesse campo para ele.

Não deveria. A autoexclusão centralizada da SPA servia para excluir e impedir o cadastro em todas as casas (Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 2º, XXIII), e a IN SPA/MF nº 31, de 07/11/2025, trata de como as casas deviam barrar essas pessoas. Em 27/04/2026, um cliente relatou no Reclame Aqui depósitos aceitos com autoexclusão ativa desde 05/02/2026; o desfecho não aparece.

Seus dados valem mais que um bônus com o nome Pinbet

Formulário com o nome Pinbet que peça CPF, selfie ou Pix fica sem resposta: não preencha. Quem tinha conta na PIN confere no extrato se o saldo voltou e pede os dados à Meridian pelo CNPJ. O «Jogar agora» ao lado não tem a ver com a Pinbet: é um link remunerado para um site de jogos de outro dono, e quem se cadastra por ele pode gerar comissão para o pinbetbr.com.

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